ECT Semin Rio 1 Eurico De Santi E Daniel Leib Zugman

X Congresso Nacional de
Estudos Tributários
Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO
Coordenação: PRISCILA DE SOUZA
04, 05 e 06 de dezembro de 2013
Hotel Renaissance em São Paulo
Copyright © 2013 By Editora Noeses
Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo
Capa: Cristiane Zitei
Revisão: Priscila de Souza
Coordenação: Alessandra Arruda
CIP – BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE
SINDICATONACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
D476
Congresso Nacional de Estudos Tributários
Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais /
Moreira, André Mendes [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2013.
1160 p.
1. Direito Tributário. 2. Processo administrativo tributário.
3. Tributação. 4. Presunção. 5. Regra-matriz de incidência tributária.
6. Sanção tributária. I. Alcides Jorge Costa.
II. Paulode Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.).
IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários.
CDU – 336.2
Dezembro de 2013
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DECISÕES ADMINISTRATIVAS
DEFINITIVAS NÃO DEVEM SER
REDISCUTIDAS NO PODER JUDICIÁRIO
Eurico Marcos Diniz de Santi1
Daniel Leib Zugman2
(Trabalho desenvolvido noNúcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV)
A História importa. Importa não apenas porque nós
podemos aprender com o passado, mas porque o
presente e o futuro são conectados ao passado pela
continuidade das instituições de uma nação. As
escolhas de hoje e de amanhã são desenhadas pelo
passado. E o passado só pode se tornar inteligível
como uma História da evolução institucional de
uma dadasociedade.
(Douglass North, Nobel de Economia)
1. É Mestre (1995) e Doutor (2000) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Tributário da DireitoGV
– Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário
do GVlaw e Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio
Vargas – NEF/DireitoGV. Vencedor do Prêmio Jabuti em 2008,na categoria de
Melhor Livro de Direito (1º lugar), com a obra Curso de Direito Tributário e
Finanças Públicas, Editora Saraiva. e Prêmio “Livro do Ano” pela Acadêmica
Brasileira de Direito Tributário – ABDT – para a obra “Lançamento Tributário”
(originariamente dissertação de mestrado), atualmente publicada pela Editora Saraiva.
2. Mestrando na Escola de Direito de São Paulo da Fundação GetulioVargas
(DireitoGV) e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV.
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IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
1. Introdução
O interesse, por parte do Estado, de arrecadar tributos
não pode ser atalho para violação de direitos dos contribuintes.
É tão-somente com o respeito às regras e instituições jurídicas
que se cria a confiança no Direito. É fundamental que possamosprever, com relativa certeza, as consequências das situações
jurídicas reguladas pelo Direito.
Em nome da segurança jurídica e do Estado Democrático
de Direito, decisões definitivas que extinguem ou reduzem crédito tributário proferidas em processos administrativos fiscais
devem ser, de fato, definitivas. Nada justifica a provocação do
Poder Judiciário para intervir nesse controle interno daAdministração Pública sem a indicação de vícios que possam ter
maculado o devido processo legal.
2. “Gritando Fogo num teatro lotado”: transparência,
democracia e importância do CARF em contraste com sua
fragilidade institucional e com a falta de garantias para
seus Conselheiros
A famosa metáfora “Gritando ‘Fogo!’ num teatro lotado”
é de autoria do Juiz OLIVER HOLMES, no caso Schenck vs.
United States,decidido pela Suprema Corte Americana em 1919,
em que se discutiu a extensão do direito de liberdade de expressão na Constituição americana: até que ponto o pânico causado
pela informação do “Fogo!” no teatro pode inibir o direito à livre
expressão de um fato? Pode a autoridade pública proibir que se
divulgue que há fogo no teatro (leia-se divulgar suas informações
internas), em nome do pânico que…