D L Atividade de Autodesenvolvimento 03 pronta

? Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
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Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito eLegislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade deAutodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:
As várias definições da Capacidade contributiva.

Uma traço essencial do princípio dacapacidade contributiva é a ideia de limitação ao poder de tributar, pois atua na tributação excessiva, de efeitos potencialmente destrutivos, que poderia ultrapassar as forças econômicas do contribuinte,reduzindo-o à ruína ou debilitando sua subsistência.
O significado da expressão capacidade contributiva é algo intuitivo, pois sugere capacidade de pagar, mas nem por isso logra dissipar de antemãotodas as dúvidas, haja vista que existe a chamada capacidade tributária, que a despeito da semelhança de grafia, guarda distância ponderável em relação à primeira noção referida, conforme seráexplicado no momento próprio.
A capacidade contributiva pode ser conceituada como sendo a capacidade, relativa ao contribuinte, de arcar com o pagamento de tributos. Por outras palavras, é a capacidadeeconômica do indivíduo de suportar o ônus tributário.

Princípio da capacidade contributiva e da sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Como vimos, o imposto de renda pessoafísica é um tributo que deve, imperiosamente, obedecer ao princípio da capacidade contributiva. Este se manifesta através do sistema de alíquotas progressivas, as quais vão aumentando conforme aumenta abase de cálculo.
Além do binômio base de cálculo e alíquota, para que o critério da progressividade realmente se implemente e proporcione um imposto mais justo para os contribuintes, é certo que…