CAESA 1

?EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ORFAOS E SUCEÇÕES DA COMARCA DE MACAPÁ- ESTADO DO AMAPÁ
Sergio Roberto, portador do RG nº… e CPF nº …., residente e domiciliado na rua Pirapora, nº 88,bairro Cabralzinho na cidade de Macapá, vem por meio de seu advogado, devidamente inscrito na OAB/AP nº…, com escritório profissional na Rua.. ., nº… , localonde recebe intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor :
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DOS FATOS
O autor sempre honrou com o pagamento de suas faturas de água. Contudo em …/…/2013, foi surpreendido com a visita de um representante da CAESA, que alegava falta de pagamentos de algumas contas referentes ao ano de 2000, razão pela qual teria queefetuar a interrupção do fornecimento de água em sua residência, caso o pagamento não fosse efetuado.
O valor cobrado pela Ré era de RS 500,00 (quinhentos e cinquenta reais), referentes ás contas de janeiro, fevereiro e março de 2000, ocasião em que o mesmo, nem residia no local. Fato este que pode ser comprovado com a exibição da certidão do registro de imóveis competente, em que se constata queo mesmo adquiriu o imóvel somente em 2002.
O Sr. Cesar, ora autor ainda tentou argumentar que, na realidade, não tinha conhecimento se as contas estavam pagas, tendo em vista que tratavam-se de contas com mais de 10 anos e teria que com a antiga proprietária. Entretanto, o funcionário foi afirmando naquele momento o seguinte : “Ou paga agora, ou eu vou cortar a água’’.
O autor, ainda, tentouargumentar que é pessoa de baixa renda, aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente, salario mínimo, e que possui gastos com medicamentos, devido o seu problema de saúde. Todo o esforço e desgaste foi em vão, pois teve o fornecimento de água suspenso.
Como não podia ficar sem água, o autor viu-se compelido a contrair um empréstimo para quitar sua suposta dívida com a CAESA, .Entretanto, mesmosendo efetuado o pagamento das faturas em …/…/2013 , até a presente data, ou seja, a mais de 15 ( quinze dias), a ré não efetuou o restabelecimento do serviço.
DO DIREITO
Então, conforme o Dispõe o art. 22 do CDC, que os órgãos públicos, por si, ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento, ficam obrigadas a fornecerem os serviçosadequados e eficientes, por outro lado, quando se tratar de serviços essenciais, estes devem ser contínuos, sendo o seu descumprimento, ainda que parcial, passível de reparação pelos danos que vier a causar.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados,na forma prevista neste código.
No caso em questão, o Autor, teve o seu sistema de abastecimento de água suspenso por ato unilateral da Ré, que interrompeu o serviço essencial, descumprindo o mandamento do artigo supracitado.
Com base no que exposto, fica evidente o dano causado ao Autor que nos termos do Código Civil deve ser igualmente reparado. Neste sentido expõe o art. 186 do CC.
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Segundo César Fiuza (2009,p.203) atos ilícitos são aquelas ações ou omissões da conduta humana, que produzem efeitos contraditórios ao direito. Desta forma, uma vez caracterizado o ato ilícito, nasce o dever de indenizar nos termos…