BPC_BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 Delimitação e Formulação do problema 4
3 FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOs 5
3.1 OBJETIVO GERAL 5
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5
4 JUSTIFICATIVA 6
5 METODOLOGIA 8
6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 10
7 CRONOGRAMA 12
8 ORÇAMENTO 13
9 RESULTADOS ESPERADOS 14
REFERÊNCIAS 15
1 INTRODUÇÃO
O Beneficio dePrestação Continuada – BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovam não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Foi instituído pela lei 8.742, de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e sua principal característica é a ausência de contribuiçãopor parte do beneficiário.
Está previsto no artigo 203, inciso v, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e sua concessão e administração esta a cargo da União por força do artigo 12, da Lei n° 8.742/93, e do Decreto n° 6.214/07 que delegou ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a operacionalização do beneficio. Contudo, não se trata propriamente de um beneficioprevidenciário, mas sim de beneficio assistencial, haja vista a ausência de contribuição para pleitear sua concessão bem como sua regulamentação se encontra na Lei Orgânica de Assistência Social e não no ral dos benefícios do artigo 18 da lei 8.218/91.
Por outro lado a Aposentadoria por invalidez é tecnicamente um beneficio previdenciário também a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,regulamentado no artigo 42, da lei 8.213, sendo devida ao Segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Será ainda, acrescido de 25% o beneficio de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanentede outra pessoa, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado quanto ao beneficio que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
A principal característica é a necessidade de contribuições para a concessão do beneficio, uma vez que o Regime Geral de Previdência Social é marcado pelo carátercontributivo.
Sendo estas as primordiais distinções feitas entre os institutos, sendo o BPC marcado pela ausência de contribuições e a Aposentadoria por invalidez marcada pela obrigatoriedade de contribuições, apontamos a esteira do individuo que nasce com uma anomalia de tal modo que o impede de desempenhar qualquer atividade remunerativa e que ainda necessita do acompanhamento permanente deterceiro. Este será amparado pelo Beneficio de Prestação Continuada – BPC, previsto no artigo 20, da lei 8.742/93, uma vez que a lei dispensa contribuições por parte do beneficiaria, porem não prevê o adicional de 25% ao beneficio, como ocorre com o aposentado por invalidez da lei 8.213/91, que possui caráter contributivo e concede o adicional de 25% ao beneficio daquele que necessita de acompanhamentopermanente de terceiro.
Esse trabalho objetiva confrontar as condições e hipóteses para a concessão da Aposentadoria por invalidez, objetiva ainda, abordar o caráter contributivo da Previdência Social, bem como seus princípios, em especial o principio da universalização dos direitos sociais.
2 Delimitação e Formulação do problema
O objeto de estudo deste pesquisa é a análise dos programas detransferências de renda como proposta de desenvolvimento econômico com equidade e de enfrentamento a questão social e suas expressões contemporâneas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, diante do estudo verifica-se que os debates em relação aos Programas de Transferência de Renda apresentam estes como sendo uma possibilidade de oferta de soluções para as expressões da questão social como o…