ARTIGO CIENT FICO TRABALHO DE CONCLUS O DE CURSO

?Luanda Gonzaga Evangelista – Ra: 1152583
Pós-graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral

Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira?
Orientador: Prof. Me. Eduardo Toledo A.G.de Franca
Centro Universitário Claretiano

Belo Horizonte
2014
Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira?

REsumo
O presente trabalhobusca trazer os controversos aspectos da discussão acerca da obrigatoriedade do voto já que é um dos temas mais recorrentes do Congresso Nacional e da opinião pública no que tange a esfera do Direito Eleitoral. Busca ainda trazer aspectos positivos e negativos do voto compulsório e seu confronto com aspectos do voto facultativo. Por fim, intenta subsidiar futuras discussões visando ao maioresclarecimento sobre qual a forma mais adequada de voto no país.
Palavras-chave: Democracia, voto obrigatório, voto facultativo, direito de sufrágio, reforma eleitoral.

Introdução
A palavra DEMOCRACIA, termo muito utilizado nos dias atuais, deriva de demokratia (demos, povo ekratos, poder), e foi cunhada pelos gregos. Trata-se de um dos valores mais preciosos da atualidade. Tanto é que, conformeassinala José Jairo Gomes (2012, p.35) o artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, elevaram-na ao status de direitos humanos. Significa governo de um povo, e é um regime político que se pauta na soberania popular, na liberdade eleitoral, na divisão dos poderes e na autoridade limitada.
Aparticipação popular no governo é condição sine qua non da democracia (GOMES, 2012). Entre as várias formas existentes, a adotada pelo Brasil é a democracia representativa ou indireta, muito embora o cidadão possa participar também de forma direta, por meio de plebiscitos, referendos e iniciativa popular. Nela, os cidadãos escolhem aqueles que os representarão no governo. Nesse caso, os eleitosatuarão em nome, pelo e para o povo, pois numa democracia, o poder soberano emana do próprio povo (CF, art.14, caput).
A soberania popular é concretizada pelo sufrágio universal, que é a manifestação da vontade de um conjunto de pessoas (maior número possível de nacionais) para escolha de seus representantes políticos. O sufrágio traduz o direito de votar e ser votado. É a essência dos direitospolíticos, pois enseja a participação popular no governo, sendo este o responsável pela condução popular do Estado. Nesse sentido, a visão do professor BARACHO:
“O conceito de sufrágio é um dos mais lembrados no Direito Eleitoral, como base da organização do poder no Estado. Configura-se como o dever político que têm os membros do povo do Estado de participar do poder, como eleitores e eleitos. É o direitode tomar parte do corpo eleitoral, por meio do sufrágio, na organização do poder. Seu conteúdo não se esgota com a designação dos representantes, compreende também os processos das formas semidiretas da democracia, que consagram a intervenção do corpo eleitoral na formulação de decisões políticas, jurídicas e administrativas do poder no Estado.” (BARACHO, 1998, p.36).
Sufrágio e voto não seconfundem. Enquanto o primeiro é um direito, o segundo representa o seu exercício. O voto é a concretização do sufrágio. É o ato pelo qual os cidadãos elegerão seus representantes, os ocupantes dos cargos políticos-eletivos. Muito embora o voto represente um direito do cidadão, é também um dever cívico e por isso, é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14 § 1º, I).Somente não tem a obrigatoriedade do voto os analfabetos, menores entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos (CF, art. 14 § 1º), ficando os demais cidadãos, sujeitos ao pagamento de multa por cada eleição que deixam de votar ou justificar.
Há muito, existem em nossa sociedade, discussões sobre a necessidade de uma reforma política no atual modelo democrático brasileiro como objetivo de seu…